Termos e Condições de Utilização do Serviço e Informações sobre Franquia, Consumo e Acúmulo

Ao contratar um plano da Azul Telefonia Móvel, o cliente confirma ter tido acesso a estes Termos e Condições de Utilização do Serviço e às informações essenciais da oferta, disponibilizadas previamente pelos canais oficiais da empresa, aplicando-se à relação de consumo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC/ANATEL (Resolução nº 632/2014) e demais normas aplicáveis. Franquia total do plano. Os planos da Azul Telefonia Móvel possuem franquia mensal total definida, correspondente à quantidade de dados móveis, minutos de voz e SMS conforme o plano contratado. Todos os gigabytes, minutos e SMS contratados ficam disponíveis para utilização pelo cliente durante todo o período de vigência mensal do plano, até que seja atingido o limite total contratado, não havendo fracionamento real, bloqueio antecipado ou limitação indevida do consumo dentro do ciclo vigente. Exibição de lotes nos canais de consulta. Para fins exclusivamente informativos, de controle visual, acompanhamento e gestão do consumo, a Azul Telefonia Móvel poderá apresentar a franquia de dados nos canais oficiais de consulta (como aplicativo Azul, Minha Azul e demais canais digitais) organizada em lotes. A apresentação dos dados em lotes: tem finalidade apenas visual e informativa; não altera, não reduz e não limita a franquia total contratada; não caracteriza mudança de plano, de franquia ou de quantidade de dados; não implica contratação adicional de serviços. Independentemente da forma de exibição nos canais de consulta, o cliente poderá consumir todos os gigabytes contratados até o limite total do plano, durante o ciclo mensal de vigência, contado a partir da ativação ou renovação do plano. Os lotes exibidos variam conforme o plano contratado, apenas para efeito de visualização, sendo apresentados da seguinte forma: Plano 3GB Azul Dia a Dia: exibição em lote de 3GB; Plano 5GB Azul Mais: exibição em lote de 5GB; Plano 10GB Azul Turbo: exibição em lote de 10GB; Plano 15GB Azul Executivo: exibição em lote de 15GB; Plano 30GB Azul Max: exibição em lote de 30GB; Plano 50GB Azul Ultra: exibição em lote de 50GB. A liberação progressiva dos lotes ocorre apenas na interface de consulta, não interferindo no direito do consumidor de utilizar integralmente a franquia mensal contratada. Recomendações de planos e informações orientativas ao cliente. A Azul Telefonia Móvel poderá apresentar, em seus canais de atendimento, site, aplicativo, comunicações comerciais ou materiais informativos, sugestões de contratação, migração ou utilização de planos, podendo utilizar expressões como “ideal”, “recomendado”, “indicado”, “mais adequado”, “melhor opção” ou termos similares. Essas expressões possuem caráter exclusivamente informativo e orientativo, destinando-se a auxiliar o cliente na compreensão das ofertas e na escolha do plano que melhor se adapte ao seu perfil estimado de consumo, não constituindo garantia de economia, desempenho, cobertura, adequação absoluta às necessidades individuais ou obrigação de contratação. As recomendações eventualmente apresentadas são baseadas em critérios gerais de utilização e destinam-se apenas a facilitar a gestão e o melhor aproveitamento dos serviços contratados pelo cliente. A Azul Celular Brasil não possui qualquer vínculo societário, comercial, institucional, contratual, associativo, de licenciamento, representação ou afiliação com quaisquer marcas, produtos, serviços ou empresas eventualmente mencionados, comparados ou utilizados como referência em materiais informativos, campanhas, simuladores, comparativos ou recomendações de uso, salvo quando tal vínculo for expressamente informado ao consumidor. Renovação, vigência e acúmulo. Os serviços de dados móveis, voz e SMS são renovados automaticamente a cada ciclo mensal de 30 (trinta) dias, respeitado o limite total do plano contratado. O acúmulo de dados, minutos ou SMS ocorrerá exclusivamente com base no último lote disponibilizado dentro do período de vigência do plano. Não serão cumulativos os saldos referentes a lotes disponibilizados anteriormente, seja no mesmo ciclo ou em ciclos já encerrados, conforme as condições específicas da oferta vigente. Os benefícios acumulados são válidos por 30 dias, sendo obrigatório que o plano esteja ativo para que possam ser consumidos. Atendimento e falhas operacionais. Em caso de falhas de sistema, inconsistências na exibição dos lotes, dificuldades de uso, interrupções do serviço ou qualquer outro problema operacional, o cliente poderá solicitar atendimento por meio dos canais oficiais da Azul Telefonia Móvel. O atendimento ao cliente não exclui, limita ou condiciona quaisquer direitos previstos na legislação vigente, incluindo eventual correção do serviço, abatimento proporcional, restituição de valores ou outras medidas cabíveis, quando aplicável. Uso adequado do serviço e gestão da rede. O serviço é destinado ao uso pessoal e humano, conforme a natureza do plano contratado. Não é permitida a utilização para fins comerciais, redistribuição sistemática do sinal ou usos incompatíveis com a modalidade do plano. Medidas técnicas de gestão de rede, como redução temporária de velocidade ou limitação pontual do serviço, poderão ser adotadas apenas em situações comprovadas de uso abusivo, caracterizado por práticas que violem a legislação, a regulamentação da ANATEL ou que comprometam de forma objetiva a segurança, estabilidade ou integridade da rede, sempre de forma proporcional, transparente e não discriminatória. Caso seja detectada qualquer fraude no uso dos planos, a Azul Telefonia Móvel poderá suspender ou cancelar o serviço, mediante aviso prévio, observadas as garantias legais e regulatórias aplicáveis ao consumidor.